Relatório de Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Este relatório apresenta um panorama geral de como o instituto da iniciativa popular está estruturado legalmente nas diferentes esferas federativas no Brasil. O documento não procura ser exaustivo nas suas descrições, mas busca apresentar de forma prática e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados às casas legislativas federais, estaduais e municipais.

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